Legislação















DECRETO Nº 17/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 17/2024
Data da Publicação: 04/03/2024

Ementa: DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC.

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