Legislação





DECRETO Nº 105, de 29 de JUNHO de 2022.
Decreto Executivo

Número/Ano: 105/2022
Data da Publicação: 29/06/2022

Ementa: Autoriza o município a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante, para fins de contratação de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, unidade gerenciadora.

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