LEI Nº 1434/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 28/03/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2024”. Integra da norma LEI-No-1434-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-NO-EXERCICIO-DE-2024.docx
