DECRETO Nº 42/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/04/2024
EMENTA
- “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1397 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Integra da norma
