LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Tipo: Lei Delegada
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/04/2024
EMENTA
- INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA VINCULADA ÀS ATIVIDADES DE COORDENADORIA EXECUTIVA DO PROCON, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 14 DE JULHO DE 2023, E ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
