DECRETO Nº 48/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/04/2024
EMENTA
- “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1397 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Integra da norma
