LEI  Nº 1439, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EMITIR ASSENTIMENTO PARA O APROVEITAMENTO DE JAZIDA SITUADA EM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB O REGIME DE LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 6.567/1978”.