LEI Nº 1436, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/04/2024
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 1.346, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA PERMITIR A DOAÇÃO DE TERRENOS EM CASOS DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS DE RISCO PELA DEFESA CIVIL.