LEI Nº 1438/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 12/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2024”. Integra da norma LEI-No-1438-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-NO-EXERCICIO-DE-2024_.docx
