LEI Nº 1476 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 29/11/2024 EMENTA ALTERA O § 1º DO ART 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 Integra da norma LEI-No1476-VALOR-VALE-ALIMENTACAO-PODER-LEGISLATIVO.docx
