DECRETO Nº 30 DE 21 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/03/2023 EMENTA CONVOCA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Integra da norma DECRETO-No-30-CONVOCA-A-III-CONFERENCIA-MUNICIPAL-DE-SAUDE..docx