DECRETO Nº 120/2023 DE 21 AGOSTO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/08/2023 EMENTA “APROVA DESDOBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-No120-APROVA-DESDOBRAMENTO-DE-TERRENO-URBANO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.-.docx
