DECRETO N° 08/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/01/2023 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 20 E 21 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-No-08-PONTO-FACULTAIVO-DIA-20-E-21-DE-2023.docx
