Nº 160/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1205 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. Integra da norma DECRETO-No-160-REMANEJAMENTO-DE-DOTACAO.docx
