LEI  Nº 1346, DE 07 DE FEVEREIRO DE  2023.

EMENTA

• “Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir, reformar, ampliar, realizar obras de melhorias em casas com avarias e, ou, pagar aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade que tenham sido atingidas por sinistros (incêndios) ou catástrofes ambientais (tempestades, enchentes, ciclone, vendaval, granizo, deslizamento de terra, seca, nevasca, chuva congelada e outros), residentes no Município de Monte Carlo/SC, e dá outras providências”.