LEI Nº 1266 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA ALTERA A LEI Nº 10 DE 29 DE JANEIRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-MUNICIPAL-No-1266-ALTERA-O-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-SAUDE.docx
