LEI N° 1271/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma LEI-MUNICIPAL-No-1271-ABONO-FUNDEB.docx