DECRETO Nº 210/2023 DE 11 DEZEMBRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/12/2023 EMENTA “APROVA DESDOBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-No210-APROVA-DESDOBRAMENTO-DE-TERRENO-URBANO.docx
