DECRETO Nº 172/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/10/2023
EMENTA
- “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1329 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Integra da norma
