DECRETO Nº 131/2024 DE 28 AGOSTO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/08/2024 EMENTA “APROVA DESDOBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DESDOBRO-DECRETO-No-131_2024-Vera-Lucia-Barpp.docx
