DECRETO Nº 115 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.115
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/08/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
