DECRETO Nº 10/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Integra da norma DECRETO-No-10-SUPLEMENTACAO-DMAE-1.doc Arquivos[28/01/2022] DECRETO Nº 10 SUPLEMENTAÇÃO DMAE