LEI Nº 1293, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/03/2022
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 163 DE 04 DE JULHO DE 1997, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma