Decreto Executivo 143/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/12/2020
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EMENTA

  • “ DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1166 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.