LEI Nº 1426, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA

• ALTERA OS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTA-ÇÃO E DO AUXÍLIO MORADIA PAGOS EM RAZÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 940, DE 16 DE MARÇO DE 2015.