LEI Nº 1426, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/03/2024
EMENTA
- ALTERA OS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTA-ÇÃO E DO AUXÍLIO MORADIA PAGOS EM RAZÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 940, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Integra da norma
