LEI N° 1309/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 02/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma lei-no-1309-ALTERAC¸A~O-DE-DENOMINAC¸A~O-DE-LOCAL-PU´BLICO.docx