DECRETO Nº 95/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/06/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA E TRANSPOSIÇÃO DE REDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
