DECRETO Nº 29/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/03/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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