DECRETO Nº 207/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/12/2022 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-No-207-DESMEMBRAMENTO-DE-TERRENO.docx
