DECRETO Nº 189/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/11/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2023”. Integra da norma DECRETO-No189-ABERTURA-DE-UM-CREDITO-ESPECIAL-APAE.docx
