DECRETO Nº 147/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/09/2023 EMENTA “DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, POR PEDIDO DE DEMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Integra da norma Decreto-147.doc
