DECRETO Nº 12/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/02/2022
EMENTA
- DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1253 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Integra da norma
