DECRETO Nº 112/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, TRANSPOSIÇÃO DE REDE ELÉTRICA, REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.