DECRETO Nº 05/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/01/2024
EMENTA
- “DISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1397 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Integra da norma
