DECRETO Nº 05/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
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EMENTA
- DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OS BAIRROS DO MUNICÍPIO AFETADOS PELA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
