DECRETO N° 49/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/04/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENTA