DECRETO Nº 147/2024 DE 30 SETEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/09/2024 EMENTA “APROVA DESDOBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma DECRETO-No147-APROVA-DESDOBRAMENTO.docx
