Lei Ordinária Nº 1132/2018/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/12/2018
EMENTA
- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PENALIDADES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma