Lei Complementar 116/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/06/2021

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.