Decreto Executivo 44/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/04/2021

EMENTA

  • INSTITUI E REGULAMENTA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB E PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS - PMGIRS