Decreto Executivo Decreto Executivo 43/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/04/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2110947_DECRETO_N_43_MEMBROS_DO_MEIO_AMBIENTE_1.docx
