Decreto Executivo 28/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/03/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE QUE TRATA O ART. 5 INCISO III DA LEI Nº 1215 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.