Lei Ordinária 895/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 01/11/2013
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EMENTA

  • "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".