Decreto Executivo 97/2020

Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/10/2020

EMENTA

  • "DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".