Lei Complementar 112/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/05/2020
EMENTA
- “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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