Decreto Executivo 31/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/04/2020

EMENTA

  • “Dispõe sobre a complementação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.
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