Lei Ordinária 885/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/09/2013

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.