Lei Ordinária 885/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/09/2013
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EMENTA

  • "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".