Decreto Executivo Decreto Executivo Nº 41/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/06/2019 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1509603_DECRETO_N_41_aprova_desmembramento.docx
