Lei Ordinária N° 1151/2019

EMENTA

• “Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 59, IV, e 74, § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigos 21, V e VI, e 296, ambos do Regimento Interno”.