Lei Ordinária N° 1151/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/05/2019
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EMENTA

  • “Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 59, IV, e 74, § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigos 21, V e VI, e 296, ambos do Regimento Interno”.