Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/05/2019
EMENTA
- “Promulga a Emenda ao artigo 49, § 1º, da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 64, § 2º, também da Lei Orgânica Municipal”.
Integra da norma