Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2019

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/05/2019
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EMENTA

  • “Promulga a Emenda ao artigo 49, § 1º, da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 64, § 2º, também da Lei Orgânica Municipal”.