Lei Complementar N° 105/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/04/2019

EMENTA

  • CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, A COMISSÃO PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO BIENAL, A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR E ESPECIAL E A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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